TST - AIRR - 1590/2003-491-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, no caso, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Como a agravante aforou a presente reclamação em 16.12.2003, tem-se que sua pretensão viu-se alcançada pela prescrição bienal. Daí a inviabilidade do recurso de revista que objetiva reformar a decisão que indeferiu o pleito. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1590/2003-491-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%, prescrição incidente a jurisprudência.

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