TST - RR - 2123/1999-041-02-00


03/fev/2006

FGTS PRESCRIÇÃO. Não há como aquilatar a contrariedade à súmula 362 do TST, haja vista que a prescrição trintenária é relativa apenas ao pleito de não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Na hipótese de o depósito de FGTS não ser o pedido principal, mas conseqüência de o deferimento de outra parcela é aplicável a Súmula 206, segundo a qual a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, sendo aqui o caso da prescrição qüinqüenal. Salientada a circunstância inconcussa de a decisão recorrida não ser conclusiva sobre o objeto do pedido se depósitos do FGTS como pedido principal ou reflexo, nem ter sido exortado a tanto nos embargos de declaração de 742/744, avulta a falta do prequestionamento da Súmula nº 297 do TST, inabilitando o recurso ao conhecimento desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2123/1999-041-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts prescrição, não há como aquilatar.

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