TST - RR - 1441/2003-003-20-00


03/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn-1.770/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei n° 9.528/97, que condicionava a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneaà aprovação em concurso público, admitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem a necessidade de novo concurso. Nessa linha, não há como atribuir ao período posterior à jubilação a pecha de nulo. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1441/2003-003-20-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, permanência no emprego validade do segundo contrato firmado entre as, o supremo tribunal federal,.

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