TST - ROAA - 20362/2003-000-02-00


03/fev/2006

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. 1. Inviável a imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20362/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação anulatória, convenção coletiva de trabalho, contribuição assistencial.

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