STJ - EDcl no REsp 538233 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092770-9


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. REFIS.
ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A desistência da ação é condição exigida pela Lei n.º 9.964/2000
para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa
aderir ao programa de recuperação fiscal denominado "REFIS".
2. A verba honorária decorrente da desistência da ação judicial para
adesão ao REFIS, não é automaticamente incluída no parcelamento,
devendo a sua fixação ser estabelecida caso a caso, de acordo com as
normas gerais da legislação processual civil. Entendimento unânime
da Primeira Seção do STJ (ERESP 446.092/SC).
3. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por
desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários
serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".
4. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual
de 1% do débito consolidado.
5. Embargos de declaração improvidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 538233 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092770-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 208
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, desistência.

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