TST - AIRR - 502/2002-024-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 330 DO TST. O acórdão do Regional não se pronunciou expressamente sobre a existência ou não de ressalva ou de parcelas consignadas no termo de rescisão contratual, o que inviabiliza a análise da matéria. Aplicação da Súmula 126 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com o item IV da Súmula 85 do TST. HORAS DE SOBREAVISO. Está comprovado nos autos o cumprimento de plantões de sobreaviso pelo Autor uma vez por mês, os quais evidenciam que a Reclamada, obrigava-se ao pagamento das horas de sobreaviso pelos plantões do Reclamante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2002-024-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, súmula 330 do tst, o acórdão do regional.

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