TST - AIRR - 474/2003-063-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando o v. acórdão Regional aponta fundamento para cada um dos bens da vida discutidos em juízo. Não se exige do julgador que contradite todas as teses levantadas pela parte recorrente, mas que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com os artigos 535 e 538, parágrafo único, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios com manifesta pretensão de reexame do feito, sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, correta a denegação de seguimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2003-063-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisdicional.

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