TST - AIRR - 1293/2002-076-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA DE EMPREGADO POR MAIS DE QUARENTA ANOS. EQUIPARAÇÃO À VIÚVA. Por força de norma constitucional (art. 226, § 3º) para efeitos de proteção do Estado, foi reconhecida como entidade familiar a relação estável havida entre homem e mulher. Nesta esteira, correto o entendimento regional que determinou a concessão de complemento de pensão à companheira por mais de quarenta anos de empregado falecido, equiparando-a a figura de viúva, única beneficiária, além dos órfãos, mencionada em norma empresarial editada em 1.957, época em que os padrões legais, religiosos e morais não ousavam conferir legitimidade às relações de tal natureza. Precedentes da Turma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2002-076-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de pensão.

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