TST - ROAG - 221/2004-000-17-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão rescindenda em que se concluiu que o Reclamante não fazia jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita porque não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, sob alegação de afronta à literalidade dos 5º, XXXV, LIV, LV, LXXIV, da Constituição Federal, 789, § 9º, 790, § 3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50. Petição inicial indeferida com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 48 da SDI-2 do TST. Ausência de substituição da sentença rescindenda pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, uma vez que neste a análise se limitou ao exame da deserção do recurso ordinário. Inexistência de afronta aos citados dispositivos legais e constitucionais na sentença rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 221/2004-000-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, isenção do pagamento das custas processuais, decisão rescindenda em que.

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