TST - AIRR - 644/2003-037-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. NULIDADE. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista. Outrossim, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma, não afronta dispositivos constitucionais ou de lei federal, nem se inquina do vício de nulidade. Alegação rejeitada. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2003-037-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório de seguimento, nulidade.

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