TST - RR - 435/2002-093-09-00


03/fev/2006

I RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de os recorrentes não terem identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração, limitando-se a listar os pontos que foram objeto dos embargos declaratórios. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Nesse passo, é bom frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. As agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade bancária, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e gerências setoriais, cuja finalidade é coadjuvar a gerência geral a que se encontram subordinadas. Equivale a dizer que a gerência geral ou principal é cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão, sem desfrutar da representação do empregador que o é pela gerência geral, em que o detalhe de exigir referendo da superintendência para admitir e demitir funcionários e até mesmo a exigência de assinatura autorizada não desnatura a especificidade da fidúcia própria do cargo de gerente de agência. Com isso, é imperiosa a ilação de o art. 62, inciso II, da Consolidação ser aplicável ao gerente principal, desde que desfrute efetivamente de poderes que o distinguem como responsável direto pela unidade produtiva, enquanto o art. 224, § 2º, da CLT, por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local. A questão aliás já foi pacificada por este Tribunal ao atribuir nova redação à Súmula nº 287 do TST. Recurso provido. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM ACORDO COLETIVO. A par de o Tribunal local não ter dirimido a controvérsia à sombra dos artigos 7º, incisos VI e XXVI da Constituição, 611, § 1º, e 458 da CLT, nem de ter sido exortado a tanto via embargos de declaração, descredenciando o apelo extraordinário ao conhecimento do Tribunal Superior, pela falta do prequestionamento da Súmula 297, colhe-se da decisão recorrida não ter havido a propalada violação quer a tais normas, quer ao princípio do artigo 7º, inciso VI, da Constituição. Isso porque, ressaltada a absoluta impertinência do artigo 458 da CLT, por se inserir na seara do direito individual do trabalho, o Tribunal Regional não negou a faculdade conferida aos sindicatos de categorias profissionais de celebrar acordos ou convenções coletivas, a teor do artigo 611, § 1º, da CLT, nem deixou de reconhecer a normatividade desses instrumentos, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição. Ao contrário, cuidou de salientar que “não se pode atribuir validade a uma norma que restringe direitos de forma injustificada”. Atento à norma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, na qual se fixou a duração normal do trabalho não superior a oito horas, defronta-se com a danosa flexibilização inerente à cláusula coletiva, pela qual fora ajustado o não-pagamento das horas excedentes da jornada legal por conta da percepção da gratificação de função, uma vez que a jornada legal de oito horas é conquista histórica da classe trabalhadora, cuja norma se classifica como de ordem pública por estar intimamente associada à higidez física e mental do empregado, em que o seu elastecimento deve observar os estritos termos do artigo 59 e parágrafos da CLT. Tanto mais que a percepção

Tribunal TST
Processo RR - 435/2002-093-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso de revista do banestado e do banco itaú, negativa de prestação jurisdicional, a negativa da prestação.

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