TST - AIRR - 245/1997-038-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DEPÓSITO PARA GARANTIA E FLUÊNCIA DE JUROS MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, a única e restrita hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista no processo de execução consiste na demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, daí por que inoportuna a argüição de dissenso jurisprudencial. Quanto à exoneração do Executado dos juros de mora e da atualização monetária, tendo em vista a existência de depósito anteriormente efetivado, não há como se reconhecer afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, eis que a matéria em debate está adstrita à legislação ordinária, não alcançando o nível constitucional exigido na previsão legal acima indicada e na Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/1997-038-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução depósito para garantia e fluência de juros, por força do disposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›