TST - ROAR - 49/2002-000-08-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO (CPC, ART. 485, III) FRAUDE CONTRA TERCEIROS VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORJADO PROCEDÊNCIA. 1. O Regional entendeu configurada a colusão, em detrimento dos direitos de legítimos empregados da Reclamada, ensejadora da rescisão da sentença atacada pelo Ministério Público (CPC, art. 485, III), tendo em vista os seguintes elementos de convicção: a) a prova testemunhal aponta para o fato da Ré, na qualidade de advogada, haver patrocinado ação contra a Reclamada em favor de ex-empregado, durante o período em que seria empregada da Reclamada; b) a prova documental referente às declarações de imposto de renda da Ré mostrou que nunca declarou rendimentos de trabalho subordinado prestado à INCA e a relativa à relação de empregados admitidos no período, constantes da DRT, não incluíam a Ré entre os empregados, não obstante sua CTPS ter sido assinada (em ato notadamente simulado). 2.A Recorrente atacou a decisão regional, sustentando: a) ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação rescisória, já que não havia atuado no feito originário quer como órgão agente, quer como interveniente; b) o ajuizamento da ação de ex-empregado da Reclamada, patrocinada pela Ré, se deu depois de sua saída da Reclamada; c) o Juiz Corregedor Regional teria agido com extrema parcialidade ao apreciar a reclamação correicional em que se colocou em xeque a preterição de empregados da INCA em face da Ré na execução de créditos trabalhistas, uma vez que os ex-empregados que depuseram perante a Corregedoria Regional (com depoimentos unânimes, registrados em idênticos termos, e com interesse de excluir a Ré da execução), afirmando que a Ré não era empregada da Reclamada, foram demitidos da Reclamada antes da admissão da Ré; d) a INCA teria sido revel em pelo menos mais 43 processos; e) o julgamento da rescisória pelo relator, juiz Francisco Sérgio Silva Rocha, seria nulo, uma vez que ocupante de cargo extinto, em decorrência da extinção da representação classista, não podendo mais ser ocupado por qualquer magistrado; f) a INCA deveria ser citada por edital e não por AR, em face de não ter endereço conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 49/2002-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória colusão (cpc, art, 485, iii) fraude contra terceiros vínculo empregatício forjado procedência, o regional entendeu configurada.

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