TST - E-AIRR - 421/2003-005-15-40


03/fev/2006

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO RESPECTIVO. NÃO-CABIMENTO. Se a decisão da Turma atribui ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, exsurge nítida a aplicação do óbice contido na Súmula nº 353 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 421/2003-005-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não-cabimento.

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