STJ - EDcl no AgRg no REsp 614213 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219298-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI 9430/96. LEI COMPLEMENTAR
70/91. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
isenção conferida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades civis
prestadoras de serviços profissionais e a inaplicabilidade da
restrição veiculada pela Lei 9430/96, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. In casu, a pretensão engendrada pela Fazenda Nacional não merece
trânsito, uma vez que o Ministro Marco Aurélio deferiu a liminar nos
autos da Reclamação nº 2613/RS, ao fundamento de que naquela
hipótese o acórdão hostilizado versava matéria exclusivamente
constitucional, consoante se infere do inteiro teor da referida
decisão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 614213 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219298-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 222
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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