TST - AIRR - 51692/2001-322-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. 1. Considera-se inexistente recurso de revista interposto sem procuração autêntica passada ao respectivo subscritor, se não configurada hipótese de mandato tácito (Súmula de nº 164/TST). 2. Ademais, suposto arquivamento do mandato outorgado pela parte na secretaria da Vara do Trabalho não é oponível a juízos de competência funcional superior, sob pena de inviabilizar o exame de admissibilidade dos recursos, dentre eles o do recurso de revista, procedido ex officio e compulsoriamente pelo julgador, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51692/2001-322-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista inexistente, considera-se inexistente recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›