TST - AIRR - 1564/2003-010-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFGURAÇÃO ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. A Eg. Corte Regional deferiu ao autor o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, já que não restou configurado o exercício de poderes de mando, gestão ou de representação, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, o recurso não prospera por meio dos dispositivos legais tidos como violados. Quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, do C. TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos colacionados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2003-010-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, bancário.

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