STJ - AgRg no REsp 611584 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213743-9


30/ago/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDOS OS ÍNDICES RELATIVOS A JUNHO/87,
MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EXCLUSÃO DE TODOS OS DEMAIS ÍNDICES
INJUSTIFICADA. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte tem assentado que são indevidos
apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 21,87%
(fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão de
índices outros.
2. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 611584 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213743-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 221
Tópicos fgts, correção monetária, indevidos os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91.

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