STJ - EDcl no AgRg no REsp 579391 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155762-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. IPTU. CONCEITO DE
MORADIA PARA FINS DA LEI DISTRITAL Nº 215/91. SÚMULA 280/STF).
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
inadmissibilidade do recurso especial, ante a incidência dos
verbetes das Súmula 126/STJ e 280/STF, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 579391 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155762-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 215
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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