TST - AIRR - 94/2004-111-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acórdão não se pronunciou sobre “Prorrogação ou alteração da cláusula que reduz o intervalo”, não se verificando, então, nenhuma violação da literalidade dos incisos II e XXXVI do artigo 5º, e inciso XII do art. 7º da Constituição da República. Na que diz respeito ao adicional de insalubridade, também não constata a suposta ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que a decisão está em consonância com as Súmulas 17 e 228 desta Corte, inviabilizando a revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2004-111-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade.

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