STJ - AgRg no REsp 612034 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0212789-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CREDITAMENTO.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 166 DO CTN.
1. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos
da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não
podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles
oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil.
Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais.
2. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais. Dessarte exsurge clara a necessidade de
atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
3. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao
aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI,
quanto o art. 4º da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o
creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional
da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do
contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos.
4. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, o
prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas
anteriores à propositura da ação. Precedentes do STJ.
5. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público do STJ.
6. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional improvido.
7. Agravo regimental interposto por Compensados VJ Ltda provido
parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial
relativamente à atualização monetária dos créditos objeto da
presente ação, respeitada a prescrição quinquenal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 612034 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0212789-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 221
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›