TST - AIRR - 1442/2003-101-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO Argüição de prescrição rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho ante o fato de que em 10.12.2002 transitou em julgado Ação Declaratória proposta na Justiça Federal, tendo sido ajuizada a presente ação trabalhista em 23.10.2003, antes, portanto, do biênio prescricional previsto na Constituição Federal de 1988. Impossibilidade de processamento do recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 6º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2003-101-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar da multa.

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