STJ - REsp 253452 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0030485-9


30/ago/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE
PEDIR. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REFORMATIO IN PEJUS.
– Inexiste a modificação da causa petendi, quando o Julgador se
limita a motivar a decisão em conformidade com o direito que reputa
aplicável à espécie. Incidência dos princípios da mihi factum dabo
tibi ius e iura novit curia.
– Redimensionamento da base de cálculo da honorária advocatícia
diante da ocorrência da reformatio in pejus.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 253452 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0030485-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 289 RSTJ vol. 197 p. 356
Tópicos responsabilidade civil, atropelamento, culpa concorrente.

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