STJ - AgRg no REsp 617387 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214021-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI
9.250/96.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos
à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada
após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte.
2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios
decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate
de contribuições quando do desligamento do associado do plano de
previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as
contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de
renda.
3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro
de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento
do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes, não são
novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis
in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na
vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1º de janeiro de 1996), sobre
os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o
imposto.
4. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição
proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617387 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214021-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 223
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

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