TST - ED-AIRR - 1617/2002-342-01-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1617/2002-342-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, penhora, fraude à execução.

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