STJ - AgRg no REsp 626065 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016545-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
ARTIGO 543, § 2º, CPC.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2.Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 626065 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016545-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 226
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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