TST - AIRR - 1015/2003-118-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Carta, considerando que a multa de 40% é quitada pelo empregador. Assim, tendo em vista a previsão normativa de competência da Justiça do Trabalho, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou a Súmula desta Corte, na forma do artigo 896, parágrafo 6º da CLT, razão pela qual não há que se falar em divergência jurisprudencial ou ofensa à legislação infraconstitucional. 3. TRANSAÇÃO. “PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA”. ALCANCE. Conforme jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, a quitação lançada em planos de desligamento instituídos pelo empregador alcança exclusivamente as parcelas e valores lançados no termo de rescisão, a teor da OJ 270 da SBDI-1. Assim, não há como conhecer do recurso de revista em face do óbice exigido na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2003-118-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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