TST - A-AIRR - 892/2003-084-15-40


03/fev/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. OFENSA AO ARTIGO 5°, XXXVI DA CF/88. Não há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito e, conseqüentemente, ao artigo 5°, XXXVI da CF/88, porquanto não se declarou a nulidade da rescisão contratual operada. O objetivo do legislador, ao editar a LC 110/01, foi o de corrigir uma distorção decorrente do período inflacionário em razão dos expurgos ocorridos, situação que em nada atinge a rescisão já implementada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 892/2003-084-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento de recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, ofensa ao artigo 5°, xxxvi da cf/88.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›