STJ - EDcl no AgRg no Ag 520019 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071099-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DE
TRASLADO DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA PENA DE
NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO UNILATERAL.
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
1. O acórdão recorrido deve ser trasladado em seu inteiro teor, para
a perfeita formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544
do CPC.
2. O relatório da sentença não substitui o relatório elaborado pelo
Relator do recurso de apelação, quem lavrou o acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 520019 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071099-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 206
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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