TST - AIRR - 1041/2002-332-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, I E LV, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. A decisão do Regional não conheceu do agravo de petição tendo em vista a irregularidade de representação processual. O agravante pretende, nas razões de recurso de revista, e agora renovadas, discutir questão atinente à possibilidade de juntada posterior e regularização da representação processual com o traslado de nova procuração outorgando poderes ao advogado do executado que substabeleceu poderes ao subscritor do apelo, sugerindo eventual violação dos incisos I e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, quando é notório que a controvérsia se insere no âmbito infraconstitucional, com previsão no artigo 37 do CPC e Súmula nº 164, o que não se coaduna com o que prescreve o parágrafo segundo do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2002-332-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, irregularidade de representação processual.

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