STJ - AgRg no REsp 584889 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0157755-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO
557, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4.º,
DO ART. 20, DO CPC. ARBITRADOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
EQÜIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O artigo 557, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº
9.758/98, permite ao relator do recurso negar-lhe seguimento na
hipótese em que o apelo for: "manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior."
2. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por
eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07
do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório
Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado,
em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa,
não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389 do STF).
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 584889 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0157755-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 216 REPDJ 21.03.2005 p. 231
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão monocrática.

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