TST - AIRR - 1318/2003-024-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de fato impeditivo importa atribuição do ônus da prova ao réu. Observância do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2003-024-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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