TST - A-RR - 456/2004-013-10-00


03/fev/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SÚMULAS NOS 221, II, 294, 296, I, 297, I, E 333 DO TST - NÃO-DEÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava sobre prescrição aplicável à complementação de aposentadoria alterada por norma regulamentar. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, por óbice das Súmulas nos 221, II, 294, 296, I, 297, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 456/2004-013-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo prescrição, complementação de aposentadoria súmulas nos 221, ii, 294, 296, i,, não-deção do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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