STJ - REsp 418197 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0023488-9


30/ago/2004

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO
DA IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPENHORABILIDADE DA
RESIDÊNCIA FAMILIAR, CONSTITUÍDA POR IMÓVEL RURAL.
– Em se tratando da impenhorabilidade prevista na primeira parte do
art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009, de 29.3.1990, não se há de cogitar
da dimensão da propriedade.
– Residência do devedor e sua família. Não dá ensejo ao recurso
especial a simples pretensão de reexame da prova. Súmula nº 7-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418197 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0023488-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 292
Tópicos anulação de ato jurídico, arrematação, tutela antecipada.

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