TST - AIRR - 735/1999-262-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO MANDATO NÃO COMPROVADO. Inviável o apelo por suposto maltrato às garantias da ampla defesa e do contraditório, pois, no caso concreto, demandariam a análise de normas infraconstitucionais pertinentes à regular formação e traslado de peças em agravo de petição processado em apartado, inclusive sobre a respectiva regularidade de representação processual (art. 544, § 1º, do CPC e IN 16/99, itens IX e X, desta Corte). Não há envolvimento direto de preceito constitucional (Súmula 266/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/1999-262-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução não conhecimento do agravo de petição mandato, inviável o apelo por.

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