TST - AIRR - 885/2003-021-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência está pendente de regulamentação no âmbito desta Justiça Especializada. Nesse sentido, a admissibilidade do Recurso de Revista se restringir aos pressupostos do art. 896, da CLT. Portanto, não estando o pedido fundamentado em violação legal ou constitucional, ou mesmo em divergência jurisprudencial, inviável a sua análise. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 121/95. Conforme se extrai dos fundamentos transcritos da decisão recorrida, o Eg. Regional, com respaldo no acervo probatório, concluiu que a reclamante foi contratada sob a égide das normas consolidadas, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 114, da CF/88. A tentativa de rever tal posicionamento implicaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 126, do C. TST. No que concerne à declaração de inconstitucionalidade da Lei 121/95, o pedido não veio fundamentado em nenhuma das hipóteses do artigo 896, da CLT, de sorte que o recurso não se viabiliza.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2003-021-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da transcendência, a aplicação do princípio.

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