TST - ROAG - 1894/2000-000-16-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 02, o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, não pode ser acolhido quando o defeito nos cálculos não esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial. Não sendo o caso dos autos, já que se buscou correção na aplicação de coeficientes de correção monetária, a decisão transitada em julgado há que ser respeitada. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1894/2000-000-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, erro de cálculo.

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