TST - ROAR - 1485/2003-000-15-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. O documento novo de que trata o inciso VII do art. 485 do CPC deve ter por finalidade a comprovação de um fato que já fora alegado no processo originário. Com efeito, é defeso à parte, sob o pretexto de invocação do referido fundamento de rescindibilidade, alegar fato inovatório, que não foi deduzido oportunamente, ainda que tenha tomado ciência do mesmo, depois de transitado em julgado o decisum rescindendo. In casu, o documento trazido pela Autora mostra-se inservível ao fim pretendido, haja vista que não se presta a comprovar os fatos alegados nos autos da Reclamação Trabalhista, cuja decisão é objeto da presente Ação. Pretende a Obreira, na verdade, utilizar-se inadequadamente da estreita via processual da Rescisória, para argüir matéria de defesa que, mediante comportamento diligente e precavido, poderia ter sido conhecida e alegada na época própria, pelo que não procede, no particular, a pretensão de corte. RESCISÃO INDIRETA E DIFERENÇAS SALARIAIS. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. As questões apresentadas para respaldar o pedido de rescisão sob o enfoque de erro de fato foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial na sentença rescindenda, não atendendo, portanto, a regra prevista no art. 485, § 2º, do CPC. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1485/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, rescisão indireta.

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