STJ - REsp 439509 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0068031-0


30/ago/2004

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
– Tratando-se de tutela de interesses individuais homogêneos, o
Ministério Público é parte legitima para intentar a ação civil
pública. Arts. 81, parágrafo único, III, combinado com o art. 82, I,
do CDC. Art. 21 da Lei nº 7.347, de 24.7.1985.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439509 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0068031-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 292 RSTJ vol. 196 p. 397
Tópicos ação civil pública, interesses individuais homogêneos, legitimação do ministério público.

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