TST - AIRR - 2617/1999-002-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Tem-se por deficiente o traslado de peças que obrigatoriamente deveriam instruir a petição de interposição do agravo, porquanto a decisão recorrida apresentada através de documento pinçado da “Internet”, não atende os requisitos de validade do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Desta forma, a agravante deixou de atender requisito objetivo de admissibilidade do recurso, incorrendo em deslize processual previsto no § 5°, art. 897 da CLT, obstativo do conhecimento do agravo, porquanto a ausência de tal peça não permite, caso provido, o imediato julgamento do apelo denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2617/1999-002-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, acórdão recorrido.

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