STJ - REsp 209065 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0027178-5


30/ago/2004

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA
IMPEDIMENTO DO REGISTRO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO
SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC.
– Pressupostos estabelecidos no art. 273 não preenchidos no caso.
– Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em
juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de
seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da
presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva
demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência
do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b)
a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte
incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209065 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0027178-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 288
Tópicos ação revisional de cláusula contratual, antecipação da tutela para impedimento do registro nos cadastros restritivos, não satisfação dos requisitos previstos no art.

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