STJ - REsp 261790 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0055142-2


30/ago/2004

COMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. EXECUÇÃO E
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO FEITO POR
DEPENDÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A
EXCIPIENTE.
- Não prevalece a cláusula eletiva de foro quando a própria argüente
a despreza.
- Ausência de prejuízo da excipiente com a distribuição por
dependência do segundo feito (ação de rescisão contratual).
Aplicação dos princípios da economia processual, da celeridade e da
instrumentalidade das formas.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261790 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0055142-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 289 RSTJ vol. 198 p. 347
Tópicos competência, contrato de distribuição de mercadorias, execução e ação de rescisão contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›