STJ - REsp 265346 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0064792-6


30/ago/2004

EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIAIS. LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
- Incontroversa uma parte da dívida, é permitido ao credor levantar
a quantia correspondente desde logo. Decisão que deferiu o
levantamento não recorrida oportunamente.
- Não evidenciado o propósito manifestamente protelatório dos
embargos de declaração, descabe a multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 265346 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0064792-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 290
Tópicos execução, embargos parciais, levantamento da parcela incontroversa.

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