STJ - REsp 219595 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0053986-9


30/ago/2004

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. VENCIMENTO
ANTECIPADO. ART. 11, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 167, DE 14.2.1967.
- Nas cédulas de crédito rural, o inadimplemento de parcelas importa
o vencimento antecipado da dívida, ainda que não haja convenção a
respeito, por se tratar de conseqüência estabelecida em lei.
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 219595 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0053986-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 288
Tópicos cédula de crédito rural, inadimplemento de parcela, vencimento antecipado.

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