TST - AIRR - 432/2003-022-24-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos arts. 2º; 5º, II e LV; 37, caput, e 114, da Constituição da República, tampouco ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, quando a decisão hostilizada que condena a Reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a supracitada Súmula. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA DO ART. 467, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2003-022-24-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência da súmula nº 331, iv, desta corte.

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