TST - AIRR - 2007/2001-053-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação não oferecida no recurso de revista, implica inadmissível inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo cujo seguimento tenha sido denegado. Por outro lado, sem ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição inexiste nulidade a ser pronunciada. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST (CLT, artigo 896, § 6º), não logrando êxito quando ausentes tais requisitos. Mais ainda, acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2007/2001-053-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação não oferecida.

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