STJ - AgRg no Ag 563495 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0201844-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. FALTA DE
PEÇAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO
CONHECIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças
essenciais, como a certidão de publicação do acórdão recorrido,
exigência do art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 223/STJ.
II. Compete ao STJ o exame das condições de admissibilidade
recursal, inclusive quanto à tempestividade, não se vinculando ao
Juízo a respeito firmado na instância a quo.
III. "O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça." - Súmula n. 256/STJ.
IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563495 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0201844-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 301
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

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