STJ - AgRg no Ag 565231 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0204557-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADO AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a cópia
da procuração ou substabelecimento aos subscritores das
contra-razões ao recurso especial e da contraminuta ao agravo, peça
essencial prevista no art. 544, § 1º, do CPC.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565231 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0204557-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 301
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, efeitos infringentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›