TST - AIRR - 914/2004-016-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, no caso, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 (OJ 344-SDI.1). Como o agravante aforou a presente reclamação em 06.05.2004, segue-se que sua pretensão viu-se alcançada pela prescrição bienal. A tese da contagem do prazo a partir do depósito da diferença em conta vinculada não pode ser enfrentada, por carência de prequestionamento. Daí a inviabilidade do recurso de revista que objetiva reformar a decisão que indeferiu o pleito. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2004-016-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%.

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