STJ - REsp 531415 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0039755-9


30/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA
IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO QUE PEDE A SUA REDUÇÃO. NÃO
ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DUPLOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO SANADA. NULIDADE PARCIAL.
I. Se da apelação do autor consta pedido específico, acompanhado de
fundamentação respectiva, sobre redução da verba honorária que lhe
foi imposta em sucumbência na ação, incorre em nulidade nessa parte
o acórdão que deixa de se manifestar sobre o tema, apesar de duas
vezes instado a tanto mediante oposição de embargos declaratórios,
indevidamente rejeitados, porque, no caso, patente a omissão.
II. Recurso especial conhecido e provido, para que o Tribunal
estadual se manifeste sobre a postulação de redução dos honorários
advocatícios, cancelada, igualmente, a multa procrastinatória fixada
no julgamento dos segundos aclaratórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 531415 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0039755-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 295
Tópicos civil e processual, ação de indenização por danos morais julgada improcedente, verba honorária.

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